Controle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL-60 na importação

Analisa casos em que há a produção de novo bem, serviço ou direito no mercado interno, no âmbito do Sistema Tributário Nacional, sobre os critérios de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSL - e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a partir da d...

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Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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