Transação e arbitragem no âmbito tributário

Trata de aspectos referentes à transação no direito tributário, estudando temas como extinção do crédito tributário, contribuição de melhoria, Lei de responsabilidade fiscal, Programa de Recuperação fiscal (REFIS), juizados especiais federais e lançamento tributário.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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