A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o fisco

Analisa a transferência do sigilo bancário para o fisco, sem prévia autorização judicial, analisando a Lei complementar nº 105, de 2001, face à Constituição brasileira de 1988.

Main Author: Barroso, Renata Fernandes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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