O interesse público como fundamento para relativização de direitos do contribuinte

Demonstra a noção existente sobre o conceito de interesse público e sobre o significado do princípio da prevalência do interesse público sobre o particular, o que justifica a invocação do interesse público.

Main Author: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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