Interpretação econômica na repetição do indébito no direito tributário
Faz observações específicas ao artigo 166 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, a respeito da pertinência jurídica do fenômeno da repercussão econômica, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência, como critério de classificação dos tributos em diretos e indir...
| Main Author: | Hayashi, Alexandre Yoshio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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