Interpretação econômica na repetição do indébito no direito tributário

Faz observações específicas ao artigo 166 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, a respeito da pertinência jurídica do fenômeno da repercussão econômica, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência, como critério de classificação dos tributos em diretos e indir...

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Main Author: Hayashi, Alexandre Yoshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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