Sanção tributária : natureza jurídica e funções
Analisa a natureza jurídica das sanções tributárias e as funções das multas tributárias. Aborda a questão da inadequação, desnecessidade e impertinência das sanções tributárias não pecuniárias.
| Main Author: | Silva, Paulo Roberto Coimbra |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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