Sanção tributária : natureza jurídica e funções

Analisa a natureza jurídica das sanções tributárias e as funções das multas tributárias. Aborda a questão da inadequação, desnecessidade e impertinência das sanções tributárias não pecuniárias.

Main Author: Silva, Paulo Roberto Coimbra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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