Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo

Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas.

Main Author: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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