Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo

Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas.

Main Author: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Impostos, alíquota, Brasil
Princípio da anterioridade, Brasil
Norma constitucional, Brasil
Impostos (direito tributário)
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-294612017-06-20 Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo Valadão, Marcos Aurélio Pereira Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Impostos, alíquota, Brasil Princípio da anterioridade, Brasil Norma constitucional, Brasil Impostos (direito tributário) Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas. 2010-04-22T16:17:10Z 2010-04-22T16:17:10Z 2006-07 Artigo VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29461>. Acesso em: 20 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29461 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Valadão, Marcos Aurélio Pereira
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