Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimal
by: Valle, Maurício Darli Timm do
Published: (2012)
Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo
Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas.
| Main Author: | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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