Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ
Apresenta um exame da questão para saber qual a orientação jurisprudencial mais adequada ao Direito e à política tributaria, se aquela que reconhece a subsistência do direito ao crédito-prêmio nas exportações ou a adotada pela decisão que nega esse direito, considerando o crédito-prêmio do IPI às ex...
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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