Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ

Apresenta um exame da questão para saber qual a orientação jurisprudencial mais adequada ao Direito e à política tributaria, se aquela que reconhece a subsistência do direito ao crédito-prêmio nas exportações ou a adotada pela decisão que nega esse direito, considerando o crédito-prêmio do IPI às ex...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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