Observações sobre a desconsideração da personalidade jurídica perante o direito tributário
Apresenta a mudança ocorrida no Código Civil de 2002, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, termo que foi introduzido ao direito brasileiro. Analisa a transformação da teoria em norma específica através da sua introdução como regra escrita do direito positivo, ao passo que até entã...
| Main Author: | Oliveira, Ricardo Mariz de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|