ICMS, substituição para frente, o mito do "pagamento antecipado" e o princípio da legalidade

Discute, tomando, exemplificativamente, como pano de fundo o ICMS Paulista, se o Fisco pode exigir pagamento antecipado do ICMS- importação com simples previsão regulamentar, contrastando o argumento, segundo o qual, prazo de pagamento não constitui matéria de lei e sim de regulamento.

Main Author: Santi, Eurico Marcos Diniz de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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