Incentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"

Discorre sobre o conceito de incentivo fiscal e sobre a qualificação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como interpreta os limites do tratado GATT e do acordo de subsídios.

Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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