Cofins : conteúdo e alcance da decisão proferida no RE nº 357.950-RS

Comenta a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - de faturamento bruto para alargamento bruto.

Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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