Penhora de dinheiro, por meio eletrônico : instrumento eficaz e célere no processo de execução fiscal
Reflete acerca da postura teleológica que deve, a partir do atual contexto normativo, ser atribuída ao processo de execução fiscal. Considera a Emenda nº 45, de 2004, e a Lei nº 11.382, de 2006.
Main Author: | Saboya, Keity |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|