Penhora de dinheiro, por meio eletrônico : instrumento eficaz e célere no processo de execução fiscal

Reflete acerca da postura teleológica que deve, a partir do atual contexto normativo, ser atribuída ao processo de execução fiscal. Considera a Emenda nº 45, de 2004, e a Lei nº 11.382, de 2006.

Main Author: Saboya, Keity
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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