Realização de créditos do contribuinte contra a União por meio da atração da responsabilidade pelo recolhimento de IR-fonte : aquisição de CDB

Discorre sobre a responsabilidade pelo pagamento do IR-fonte na aquisição de Certificado de Depósito Bancário (CDB), sobre a possibilidade de compensação de débitos de IR-fonte com créditos próprios, bem como sobre a inexistência de elisão, evasão fiscal e de crime contra a ordem tributária....

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Main Authors: Santiago, Igor Mauler, Lobato, Valter
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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