Legitimidade da adoção e critérios de cálculo de créditos presumidos de IPI

Expõe as modificações e as decisões proferidas em sede judicial sobre questões relativas aos créditos, inclusive presumidos, de Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a desoneração fiscal do IPI como instrumento de política econômica que vi...

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Main Authors: Martins, Daniela Couto, Rolim, João Dárcio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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