A tributação da transferência de tecnologia pelo ISS : aspectos constitucionais

Analisa os acordos que importem transferência de tecnologia elencadas pela Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, de modo a aferir a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em função da competência tributária outorgada aos municípios.

Main Author: Moura, Fábio Clasen de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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