A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais

Texto originário das Informações nº AGU/SF/12/2007, elaboradas pelo autor e prestadas pelo senhor Presidente da República ao STF na ADI nº 3.952.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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