O IPI e a importação de produtos industrializados

Demonstra que não se configura a alegada bitributação, nem qualquer outra causa de invalidade jurídica da cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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