Sigilo bancário

Analisa o sigilo bancário perante a Constituição Federal e verifica se a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, fere ou não o texto constitucional.

Main Author: Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: