Imunidade tributária recíproca e a ECT

Aborda a imunidade tributária recíproca e, em especial, a abrangência de exoneração constitucional no que se refere aos serviços públicos prestados por empresas estatais, nomeadamente, os serviços postais e de correio aéreo nacional mantidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), co...

Full description

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: