As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4320/64 e a regra do empenho prévio

Estuda a regra do empenho prévio e a possibilidade de execução da despesa pública. Aborda a Lei n. 4.320, de 17 março de 1964, que regulamenta o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos dos entes federados.

Main Author: Milanez, Felipe Comarela
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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