Contribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências

Discorre sobre a implementação, no Brasil, da atividade regulatória estatal, por meio de entidades públicas independentes, conhecidas como agências reguladoras. Esclarece que o estudo de temas de natureza regulatória não constitui novidade na literatura jurídica brasileira, não obstante algumas inov...

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Main Author: Loss, Giovani R.
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Forense 2010
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