Contribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências
Discorre sobre a implementação, no Brasil, da atividade regulatória estatal, por meio de entidades públicas independentes, conhecidas como agências reguladoras. Esclarece que o estudo de temas de natureza regulatória não constitui novidade na literatura jurídica brasileira, não obstante algumas inov...
| Main Author: | Loss, Giovani R. |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Forense
2010
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