Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente

Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais....

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Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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