A propriedade imobiliária e o direito de construir

Investiga se é possível considerar o direito de construir um corolário do direito de propriedade. Aborda a evolução do conceito de propriedade imobiliária, desde a romana até a adoção do conceito de função social da propriedade. Traz ainda reflexões sobre os instrumentos relativos à política urbana...

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Main Author: Junqueira, Camila Simoni
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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