Uma análise sobre o capítulo da política urbana na Constituição de 1988

Demonstra a política urbana definida na Constituição de 1988, que levou à aprovação da Lei Federal nº 10.257, de 2001. Essa lei é o marco legal definitivo sobre o planejamento e o desenvolvimento das cidades no país e regula os dispositivos 182 e 183 do texto constitucional.

Main Author: Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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