A responsabilidade criminal da pessoa jurídica : a lei de crimes ambientais
Versa sobre as razões sociológicas da criação da possibilidade de incriminação da pessoa jurídica, sua fundamentação teórica e sua aplicabilidade diante dos reiterados comportamentos que afrontam o meio ambiente.
| Main Author: | Silva, Sávio Renato Bittencourt Soares |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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