A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

Conclui que nem Estados, nem Municípios, no exercício do seu poder de polícia ambiental, podem se fundar em diploma de outra entidade federativa para aplicar suas sanções administrativas, sob pena de invasão de competências.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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