Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes

Trata-se do Capítulo I sobre "Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do Direito Positivo Brasileiro em confronto com princípios e normas constitucionais e legais supervenientes", integrante do Título III da terceira e última parte do livro "Responsabilidade civil...

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Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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