Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008

Diferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva e analisa a constitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa po...

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Main Author: Mukai, Ana Cândia de Mello Carvalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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