Da constitucionalidade de normas urbanísticas assecuratórias do uso gratuito de vagas de estacionamento

Analisa os fundamentos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas em face de normas assecuratórias de gratuidade de estacionamento.

Main Author: Gazola, Patrícia Marques
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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