Tombamento : algumas relevantes considerações

Aborda temas como os efeitos jurídicos sobre o bem tombado, as espécies de tombamento, seu processo e a natureza jurídica do ato que o determina, a indenização nos tombamentos e o seu desfazimento, além de mencionar a Lei dos crimes ambientais.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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