A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do estado de Santa Catarina
As considerações neste artigo exaradas foram objeto de parecer elaborado para a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de subsidiar nota técnica para a Advocacia-Geral da União.
| Main Author: | Trennepohl, Curt |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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