A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do estado de Santa Catarina

As considerações neste artigo exaradas foram objeto de parecer elaborado para a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de subsidiar nota técnica para a Advocacia-Geral da União.

Main Author: Trennepohl, Curt
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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