A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade : uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
Discute a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia.
| Main Author: | Prestes, Vanêsca Buzelato |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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