A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade : uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001

Discute a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia.

Main Author: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: