Novas perspectivas para o direito à moradia : a concessão de uso especial para moradia

Apresenta os principais caracteres do instituto da concessão de uso especial para moradia, baseando-se nos alicerces da política de regularização fundiária a ser adotada pelos Municípios a partir da edição do Estatuto da cidade.

Main Author: Xavier, Vanilza Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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