Direito de preferência : instrumento urbanístico municipal

Versa sobre o direito de preempção, de preferência ou de prelação, que significa uma restrição ao poder de disposição do proprietário de coisa móvel ou imóvel, conforme determinado por lei ou cláusula contratual. Examina esse direito conforme o disposto no Estatuto da Cidade e no Código Civil....

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Main Author: Gasparini, Diogenes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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