A ação da desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse

Estuda a ação de desapropriação por utilidade pública, na forma como posta pelo ordenamento em vigor e especificamente no que tange aos requisitos legais para concessão de imissão provisória na posse pelo expropriante, conforme prescrito no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Main Author: Humbert, Georges Louis Hage
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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