A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse: necessidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Estuda a ação de desapropriação por utilidade pública, na forma como posta pelo ordenamento em vigor e especificamente no que tange aos requisitos legais para concessão de imissão provisória na posse pelo expropriante, conforme prescrito no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Main Author: Humbert, Georges Louis Hage
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2010
Subjects:
Online Access:
Summary: Estuda a ação de desapropriação por utilidade pública, na forma como posta pelo ordenamento em vigor e especificamente no que tange aos requisitos legais para concessão de imissão provisória na posse pelo expropriante, conforme prescrito no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.