Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir

Analisa o artigo 28 do Estatuto da cidade, que estabelece que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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