Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir
Analisa o artigo 28 do Estatuto da cidade, que estabelece que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
Main Author: | Mukai, Toshio |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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