As operações urbanas e o Estatuto da cidade

Analisa a competência federal, a estadual e a municipal em matéria urbanística, com base na Constituição Federal, na Constituição de São Paulo, na Lei orgânica do Município de São Paulo e no Estatuto da cidade.

Main Author: Castro, Maria Cecília Lima; Piovezane, Pedro de Milanélo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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