Legislação ambiental e a atividade econômica
Apresenta temas como noções de meio ambiente e de atividade econômica como direito constitucionalmente assegurado, normas jurídicas nacionais e internacionais e os deveres e responsabilidades da administração pública e da coletividade no cumprimento da legislação ambiental.
| Main Author: | Custódio, Helita Barreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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