Legislação ambiental e a atividade econômica

Apresenta temas como noções de meio ambiente e de atividade econômica como direito constitucionalmente assegurado, normas jurídicas nacionais e internacionais e os deveres e responsabilidades da administração pública e da coletividade no cumprimento da legislação ambiental.

Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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