Acordo judicial em ação de desapropriação
Verifica se o Procurador do INCRA pode acordar, em juízo, patamar além da paga indenizacional ofertada e se, ao fazê-lo, estaria o representante judicial da autarquia expropriatória respeitando o interesse público.
| Main Author: | Araújo, José Osterno Campos de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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