Acordo judicial em ação de desapropriação

Verifica se o Procurador do INCRA pode acordar, em juízo, patamar além da paga indenizacional ofertada e se, ao fazê-lo, estaria o representante judicial da autarquia expropriatória respeitando o interesse público.

Main Author: Araújo, José Osterno Campos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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