Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumentos de execução da política urbana
Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim d...
| Main Author: | Costa, Camila Maia Pyramo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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