Supressão e intervenção em área de preservação permanente (APP)
Conceitua áreas de preservação permanente e aborda os casos em que a supressão e a intervenção nessas áreas são permitidas pela legislação ambiental em virtude de utilidade pública ou interesse social.
Main Author: | Dias, Edna Cardozo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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