Supressão e intervenção em área de preservação permanente (APP)

Conceitua áreas de preservação permanente e aborda os casos em que a supressão e a intervenção nessas áreas são permitidas pela legislação ambiental em virtude de utilidade pública ou interesse social.

Main Author: Dias, Edna Cardozo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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