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O Estatuto da cidade e o acesso à justiça em matéria urbanística

Aborda alguns aspectos do Estatuto da cidade e propõe reflexões sobre os obstáculos existentes no acesso à justiça em matéria urbanística.

Saved in:
Main Author: Mattos, Liana Portilho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Direito urbano, Brasil
Política urbana, Brasil
Acesso à justiça, Brasil
Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
Direito urbanístico
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29711

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