A regulação e a Constituição brasileira de 1988

Demonstra como a Constituição de 1988 impõe ao Estado o poder/dever de agir na vida socioeconômica, além de verificar que existe ainda incompatibilidade prática entre a atuação regulatória estatal e a efetivação dos ditames transformadores da Carta Magna.

Main Author: Clark, Giovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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